Governo busca solução para cumprir Lei Profut sem afetar Brasileiro

O governo federal está no meio de um imbróglio jurídico relacionado ao Brasileiro-2016. Isso porque não há um consenso sobre se é obrigatória ou não a apresentação de certidões fiscais pelos clubes para a disputa do campeonato. A CBF não as exigiu. O ministro do Esporte, Leonardo Picciani, disse que procura uma solução em que se cumpra a lei, mas sem tirar a estabilidade do campeonato.

Sancionada em 2015, a Lei Profut torna obrigatória a apresentação das certidões aos times para se manterem no programa de financiamento. Entidades que organizam o campeonato deveriam incluir essa exigência em seus regulamentos em que seria previsto o rebaixamento dos times caso descumprissem a norma. Isso não aconteceu até agora.

"Vamos instalar a Apfut (Agência do Futebol) e vamos avaliar essa situação. A lei tem que ser cumprida. Não há hipótese de não ser cumprida. Mas vamos analisar de perto a situação jurídica inclusive a ação no STJD (que decidirá sobre a exigência em ação sobre o Campeonato Paraibano). É preciso achar um ponto de equilíbrio porque é fundamental o campeonato ter estabilidade", disse Picciani, na sexta-feira.

Pela sua declaração, a intenção é evitar uma disputa jurídica em relação à exigência com possíveis ações para questionar o Brasileiro.

A confusão jurídica vem desde fevereiro com os Estaduais. Na ocasião, o Ministério do Esporte informou a algumas federações que não seriam necessárias as certidões por um período de adaptação, algumas as exigiram, outras não.

O blog de Gabriela Moreira, na ESPN, mostrou que o Ministério do Esporte mandou um parecer para a CBF em que dizia que, para o Brasileiro, isso seria obrigatório. A confederação ignorou à espera de uma regulamentação.

Há ainda uma lei que modifica a Lei Profut e estende a adesão ao programa de financiamento até o meio do ano. Um membro da Apfut ouvido pelo blog informou que, possivelmente, isso também retardaria a entrada em vigor da obrigação das certidões. Certo é a necessidade do Ministério do Esporte determinar alguma medida que esclareça a questão.