Nova regra permite à CBF excluir time do Brasileiro por ofensa à entidade

Em seu novo regulamento geral de competições, a CBF determinou que tem o direito de excluir um clube do Brasileiro por declarações que manchem a imagem da própria entidade. Advogados ouvidos pelo blog veem a medida como ilegal por ferir a Constituição. A confederação alega que o objetivo é preservar as competições diante do mercado e que aceitará críticas com respeito.

O regulamento é atualizado anualmente e vale para todas as competições da CBF como o Brasileiro e a Copa do Brasil. Foi publicado em dezembro e já no seu primeiro artigo introduziu a censura às manifestações de todos os atores da competição, o que inclui clubes, federações, jogadores, técnicos e dirigentes.

O texto do parágrafo segundo diz: "Declarações antidesportivas e as que venham a macular a imagem da competição ou da CBF serão passíveis das punições previstas no art. 53 deste RGC, independentemente das sanções que forem impostas pelo STJD."  O artigo 53 do regulamento prevê as seguintes penas para descumprimento: 1) proibição de registros de jogadores; 2) advertência; 3) multa; 4) desligamento de competições.

Não há especificação de qual pena é para que tipo de infração, cabendo a CBF decidir por conta própria. Na prática, isso dá poder à entidade de excluir times por qualquer descumprimento ao regulamento.

Esse artigo surge depois de um ano em que houve seguidas críticas às arbitragem da CBF. O presidente do Santos, Modesto Roma Jr, por exemplo, foi suspenso pelo STJD por críticas ao então chefe de arbitragem da confederação, Sergio Corrêa. Ainda mandou colocar a frase "Faltou respeito" na camisa do clube após a entidade remarcar um jogo em cima da hora.

Houve vários outros casos de críticas de cartolas à CBF na criação da Primeira Liga. Dirigentes reclamaram  das tentativas da entidade de tentar impedir a competição. Tudo isso seria passível de punição a critério da confederação. A confederação alega que quer preservar à competição e que aceitará críticas com respeito.

"A medida objetiva valorizar o produto e conscientizar os profissionais de que declarações desrespeitosas que afetam a competição, sua organização, a arbitragem ou os próprios colegas diminuem a credibilidade perante o mercado e os torcedores. Como nas principais ligas do mundo, o comprometimento de todos deve ser com a valorização do campeonato", afirmou a entidade.

E acrescentou: "Reclamações e críticas são e serão sempre bem-vindas, desde que feitas com respeito. E isso vale para Clubes, Federações e a própria CBF."

A questão é que, pelo regulamento, é a CBF quem decide se uma crítica é aceitável ou ofensiva. E não há possibilidade de contraditório e defesa em um julgamento. Advogados veem uma burla à Constituição.

"A liberdade de expressão é um direito garantido pela Constituição. Isso pode se transformar em censura. Querem transformar a CBF em uma Coreia do Norte, onde o ditador pode decapitar as pessoas", contou o professor de direito na FGV, Thiago Botino. "A Constituição vale em uma relação entre privados."

Ele entende que a regra vai botar medo nos clubes e com isso criar uma censura na manifestação de dirigentes, técnicos e jogadores. Opinião similar tem o advogado Luiz Roberto Leven Siano que considera a liberdade de expressão como um direito fundamental, previsto no artigo 5o, inciso 4 da Constituição.

"Com esse texto (do regulamento), criou-se um tribunal de exceção sem direito de defesa. Afeta a liberdade de manifestação de pensamento porque a interpretação do texto é bem ampla. Acaba com o direito à crítica", explicou Leven Siano. "Viola a Constituição. Nem lei pode estabelecer algo contra a Constituição."

Não é a primeira vez que a administração do presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, -indiciado pelo FBI por corrupção e por levar propina em contratos da entidade – institui medida de censura prévia em campeonatos nacionais. Desde 2015, a confederação incluiu no regulamento que tinha o poder de aprovar toda manifestação ou cartazes em jogos.

Após discussão com os clubes, em 2015 quando estourou o escândalo de corrupção na entidade, a CBF tinha dado aos times o poder de tomar decisões sobre o regulamento do Brasileiro. Mas a confederação continua a ter prerrogativa de redigir sozinha o regulamento de competições.