STJD recusa-se a discutir seu sistema, mas isso ocorrerá na Justiça comum

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A decisão do pleno do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) de condenar e rebaixar a Portuguesa – e salvar o Fluminense – ocorreu com uma recusa de debater a justiça do sistema de tribunais, dos regulamentos esportivos, das leis do país e da sua aplicação. Era esse o momento já que um clube será degolado por medida extracampo.

Auditores, advogados e o procurador rechaçaram que a opinião pública, imprensa ou outros juristas pudessem questionar suas decisões sobre os campeonatos. Essa postura deixa nas mãos da Justiça comum o papel de debater o sistema esportivo e a aplicação de leis, como ocorrerá com a provável enxurrada de ações de clubes e torcedores.

Ressalte-se que, ao retirar os pontos da Lusa por uso irregular do jogador Heverton, o STJD aplicou o CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva) e sua jurisprudência. Sua decisão não é absurda, é legal. Afinal, a Portuguesa errou ao escalar Heverton. E o STJD usou a norma sem pensar nos seus efeitos do campo.

Mas há, sim, questionamentos sobre a justiça dessa sentença por contrariar o que ocorreu o campo, e também por contradição em relação a outras legislações. Esse debate, na prática, não ocorreu mesmo que mencionado.

O relator do caso da Lusa, Décio Neuhaus, por exemplo, apareceu com seu voto pronto. Estava pronta sua refutação das palavras do advogado do clube paulista, João Zanforlin, antes mesmo delas serem proferidas. Ele até discutiu as teses do advogado, como o erro da CBF, as normas da Fifa e o Estatuto do Torcedor. Mas tudo com o objetivo de rebater essas ideias ou qualquer procedimento diferente do que já é adotado pela Justiça Desportiva.

Os outros oito auditores limitaram-se a seguir suas teses. No máximo, havia uma afirmação de que a intenção era se respeitar o que ocorreu no campo, mas era preciso aplicar os regulamentos.

Ainda houve um ataque do advogado do Fluminense, Mário Bittencourt, do procurador-geral, Paulo Schimmitt, e do relator à imprensa e à opinião pública por críticas ao STJD. Ora, se é legítima a decisão do tribunal com base na lei – legítima, porém, não necessariamente justa – são também legítimas as críticas de torcedores e qualquer outros interessados a essas sentenças.

Ressalte-se: o presidente do STJD, Flávio Zveiter, afirmou que, sim, o tribunal tem que prestar contas a opinião pública. Mas disse que a Justiça Desportiva não pode estar subordinada a ela. "STJD deve ouvir a sociedade, mas devemos preservar as regras pré-estabelecidas", afirmou ele. A decisão também estava pré-estabelecida.

Bom, faz parte da democracia e da discussão do país que, no final, questões controversas sejam decididas pela Justiça comum. É esse órgão que controla, de fato, o cumprimento das normas do país. É o que provavelmente ocorrerá.

Lamenta-se porque isso claramente afetará o Brasileiro-2014. Sim, ensaia-se um novo caso Gama com desfecho imprevisível. Porque há na causa da Portuguesa direitos a se buscar, assim como havia no Fluminense. E serão apenas dois meses para isso ocorrer visto que até fevereiro a CBF tem que soltar seus regulamentos e tabelas. O Nacional, agora, pende sobre um mar de incertezas.

A CBF terá que enfrentar o problema. Mas é a própria confederação a responsável por essa confusão ao não ter um controle eficiente de escalação de jogadores irregulares. Isso tudo às vésperas da Copa-2014.