Governo faz intervenção no futebol em troca de alívio financeiro

Assinada pela presidente Dilma Rousseff, a Medida Provisória da responsabilidade fiscal no futebol estabeleceu uma verdadeira intervenção do governo federal na gestão dos clubes de futebol em troca de alívio financeiro. Uma interferência não vista em projetos para outros setores, mas fruto do descalabro no futebol brasileiro nos últimos anos.

Para conceder os 20 anos para pagamento das dívidas fiscais, o governo obrigou clubes a se manterem em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas, limitou a 70% da receita os gastos com futebol, proibiu antecipações de receitas, exigiu déficit zero no futuro, cobrou investimento no futebol feminino, e limite de mandatos.

Está óbvio que, sem medidas fortes, não seria possível garantir que os cartolas cumpririam com o acordado e não iriam parar de pagar novamente seus débitos, acumulando passivos. Então, há muitos méritos nas exigências de quitação das dívidas, e na tentativa do controle das contas.

É positiva a previsão de rebaixamento para quem deixar de pagar suas parcelas do compromisso fiscal e os salários em dia (incluindo direitos de imagem), o que impedirá dirigentes de formarem times caros sem pensar no amanhã. A indução a que os clubes tentem trabalhar sem déficit também segue a linha do que é feito na Europa, onde a UEFA tenta acabar com a loucura de dinheiro gasto com contratações. E o período de adaptação até 2021 é bem longo.

Mas há excessos na lei. A limitação de gastos com futebol a 70% das receitas, por exemplo, retira de um clube que esteja equilibrado financeiramente a possibilidade de investir seu capital disponível no seu principal fim: o time de futebol. A proibição de antecipação de receias até evita que se jogue o problema para gestões futuras, mas pode engessar administrações quando houver necessidades justificáveis. Fora que sua fiscalização será bem difícil pela natureza de contratos.

Obrigar o clube a zerar seu déficit já seria o suficiente. A partir daí, cada cartola escolheria a melhor forma de atingir esta meta.

Discordo ainda da obrigação do investimento no futebol feminino. Entendo que o Estado pode ser um indutor de desenvolvimento do esporte, mas não dá para obrigar um clube a criar modalidades novas.  Se for tudo pago com o lei de incentivo fiscal, o que deve acabar acontecendo, será o governo federal quem pagará a conta de qualquer jeito.

A limitação de mandatos, que tem que ser adotada pelos clubes e possivelmente pela CBF, é outro ponto positivo. Ok, a CBF é uma entidade privada. Mas, se utiliza dos símbolos nacionais há bastante tempo, já é hora de ser submetida a algum tipo de regra mínima.

Feitas essas ressalvas, a MP é positiva por tentar regular um setor amplamente desregulado. Abre um caminho: resta saber se o futebol vai querer segui-lo.