Entenda como projeto de lei pode mudar negociações de TV no futebol

Em tramitação no Senado, o projeto da Lei Geral de Esporte pode modificar algumas regras das negociações de direitos de televisão. No texto atual, há um dispositivo que abre brecha para negociações coletivas de direitos, embora apenas se os clubes toparem. E outras discussões como transparência e transmissão por internet estão em pauta.

O projeto da Lei Geral do Esporte foi redigido por juristas especialistas em direito esportivo a pedido do Senado, e concluído no final do ano passado. Ficou parado desde então até que nesta semana o presidente do Senado, Eunício Olivera, o enviou para as comissões da casa para ser analisado.

No texto atual, os direitos de transmissão continuam a pertencer aos dois clubes que disputam a partida como na atual legislação. Mas há um dispositivo no artigo 204 que permite que os times cedam seus direitos a uma entidade organizadora da competição.

Neste caso, poderia tanto ser beneficiado um projeto de liga ou a própria CBF. Atualmente, a confederação já recolhe autorizações em nome de todos os clubes para negociar os direitos da Copa do Brasil. Isso também acontece nas federações onde clubes assinam autorizações para que elas negociem os Estaduais.

Pelo texto, essas entidades terão autonomia completa sobre os direitos da competição caso recebam a cessão dos clubes. "Passa a haver a chance de uma negociação coletiva o que dá segurança jurídica para um caso de liga", contou o advogado Pedro Trengrouse, participante do grupo de juristas e coordenador do curso da Fifa/FGV de gestão esportiva.

Outra discussão foi sobre as transmissões por internet, tidas como o futuro dos eventos esportivos. Inicialmente, chegou a ser incluído no texto que todos os grandes eventos teriam de ter uma transmissão em TV Aberta ou grande meio de difusão, não podendo ser a única plataforma a internet. Isso inviabilizaria a compra de direitos por empresas de internet. Mas o mecanismo foi retirado.

O que sobrou no texto é que os direitos de internet têm que respeitar as outras regras de direitos para televisão. Em audiência, representantes de televisões manifestaram preocupação com a internet. O membro da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), Cristiano Flores, disse que "a chegada das novas mídias não sofre a regulação daqueles setores já instalados". Ou seja, durante a discussão da lei, podem haver novas mudanças e pressões por restrições à internet.

No projeto atual, foram elencados princípios sobre as negociações de televisão que têm de respeitar a "livre concorrência e a prevenção às práticas de mercado anticompetitivas". Outro princípio é de "a proteção da empresa nacional e da produção de conteúdo próprio local."

Teoricamente, esse segundo dispositivo favoreceria emissoras como a Globo contra concorrentes internacionais como Facebook e Youtube, que poderiam, caso tenham interesse, entrarem neste mercado de direitos esportivos. As duas empresas, por sinal, não mandaram representantes para as audiências sobre direitos de televisão apesar de convidados. Mas, como são só princípios, podem não ter efeito prático nas negociações.

"Explicitamente, o texto atual não tem alterações nas regras. Mas essa base de princípios de transparência e livre competição abre espaço para melhorar as negociações", contou o relator do projeto, Wladimir Camargos. Ele defendia que os direitos de transmissão ficassem com os mandantes dos jogos, como ocorre em alguns países. Mas, por decisão da maioria, foi mantido o direito com ambos os times.

Foi mantido no texto a obrigatoriedade de os jogos da seleção serem transmitidos em TV Aberta, o que já está previsto na Lei Pelé.