Ameaça de expulsão contra Inter gera polêmica sobre decisões do STJD

O inquérito do STJD sobre o caso Victor Ramos concluiu que houve uso de documentos falsificados por representantes do Internacional e enquadrou o clube em norma da Fifa que pode prever sua exclusão da Série B. Isso foi possível por uma prática do tribunal nos últimos anos de usar a lei internacional quando houver lacuna na brasileira. Esse procedimento, no entanto, é controverso entre juristas, assim como a culpa colorada.

Não há nas leis brasileiras ou no CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva) nenhuma previsão clara de punição a um clube por falsificação de documento. Há essa previsão no Código Disciplinar da Fifa que fala que um clube pode ser responsabilizado pela falsificação de um dos seus dirigentes ou jogador. E a pena seria exclusão ou proibição de transferência, além da multa.

O procurador do STJD, Felipe Bevilacqua, entende que normas da Fifa podem ser aplicadas no Brasil desde que exista lacuna no CBJD. Ele já afirmou que considera remota a expulsão do Inter. Mas ele apenas poderá enquadrar o clube no artigo e caberá ao tribunal julga-lo.

Especialista em legislação esportiva, o advogado Carlos Eduardo Ambiel entende que não deveria se usar de norma estrangeira pelo tribunal brasileiro. "É uma questão controversa Entendo que não cabe a não ser que fosse tribunal regido pelas normas como a CAS ou comitês da Fifa", analisou. "Isso seria usado para competições internacionais. Aqui, a disposição legal é Lei Pelé, CBJD, Constituição."

No entendimento do advogado, não há lacuna pois o Inter poderia ser punido pelo STJD pelo artigo 234 que prevê suspensão. O texto é ambíguo e trata de pessoa natural, segundo auditores.

É uma posição contrária a de Paulo Bracks, ex-auditor do tribunal. Para ele, o futebol brasileiro está submetido, sim, ao ordenamento jurídico da Fifa com todos os outros países. "Se não há uma norma específica na legislação nossa, pode se buscar na regra maior", contou.  "O próprio RGC da CBF traz no início que incidem nas competições nacionais regras internacionais…atos normativos da Fifa e etc."

Para o advogado Eduardo Carlezzo, é possível, sim, usar o código da Fifa em caso de lacuna da norma nacional. Ele entende, porém, que não está claro se há ou não a brecha na lei brasileira. "Dá para interpretar de duas formas. Dá para dizer que já tem prevista punição às pessoas ou dizer que falta a pena aos clubes no CBJD."

Uma segunda questão é sobre se o Internacional e seus dirigentes merecem ser punidos se não foram os responsáveis pela falsificação dos emails. Tanto Ambiel quanto Carlezzo entendem que teria de se provar a má fé do Inter e de seus cartolas para puni-los.

O inquérito conduzido pelo auditor Mauro Marcelo apontou que a falsificação foi feita pelo empresário Francisco Godoy que teria manipulado o conteúdo de emails de diretores da CBF com dirigentes do Vitória. O Inter recebeu os documentos de um advogado e o anexou ao processo sem conferir a autenticidade.

Mais tarde, foi avisado pela CBF de que havia falsificações, mas disse que confiava em advogados. Por fim, a perícia constatou manipulações nos emails.

"Não há comprovação de má-fé. Há uma cadeia de emails e o Inter recebeu e mandou. Teria que comprovar que participou ou conhecia a adulteração", completou Carlezzo.

Há uma terceira questão que foi levantada por advogados de grandes clubes que fizeram uma carta aberta de repúdio aos procedimentos de investigação do STJD no caso do Inter. Nos bastidores, há críticas ao auditor Mauro Marcelo por expor advogados e o clube na investigação de forma "cruel" nas palavras dos assinantes da carta. O auditor é ligado ao presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, sendo que a confederação esteve em disputa com o Internacional.

A tese dos advogados é que o auditor condenou na mídia os representantes do Inter e o clube antes do julgamento do tribunal do fato. O blog tentou falar com o auditor durante o dia sem ter sucesso.