Blog do Rodrigo Mattos

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Por Profut, governo fiscaliza balanços. Há clubes da Série A com problemas
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A Apfut (Autoridade Pública de Governança do Futebol) já iniciou a fiscalização de balanços de clubes de futebol e se prepara para, em seguida, iniciar procedimentos administrativos contra aqueles que descumprirem a Lei do Profut. Não se fala em nomes oficialmente. Em levantamento, o blog constatou problemas nas contas de Vasco, Fluminense, Internacional e Vitória sob o ponto de vista da legislação.

Os procedimentos administrativos podem levar eventualmente a exclusão dos clubes do programa Profut, que refinancia os débitos dos times. Isso significaria que suas dívidas integrais com o governo seriam cobradas de uma vez, sem os descontos que foram dados em multas pelo governo federal. Mas deve haver um processo longo até chegar a isso.

“Estamos começando a receber os balanços e estamos analisando. Caso constatemos irregularidades, vamos notificar os clubes e iniciar procedimentos administrativos”, afirmou o presidente da Apfut, Luiz André Mello. “A partir daí, pediremos ao clube para mostrar uma plano de ação em 180 dias (para se adaptar a lei). E vamos acompanhar e fiscalizar a execução.”

Mello não fala sobre nenhum clube especificamente. Todos os procedimentos são tratados em sigilo. “Tinha indícios de descumprimento em clubes da Série A. Se houver (desrespeito à lei), vamos fazer procedimentos”, completou.

Por conta própria, o blog fez um levantamento nos balanços de acordo com a Lei do Profut. Constatou que há dados que indicam descumprimento da lei em Vasco, Internacional, Fluminense, Vitória e Sport. O clube pernambucano, no entanto, não está no Profut e portanto não está submetido às regras.

Entre as obrigações, está ter um deficit de até 10% da receita do ano anterior. No caso dessa primeira fiscalização, vale o deficit de 2017 e a receita de 2016 portanto. Os quatro clubes não cumpriram essa determinação.

O Fluminense teve um deficit em 2017 de R$ 79,4 milhões. Isso representa 27% de sua receita do ano anterior de R$ 293 milhões. Além disso, o Fluminense não publicou o balanço dentro do prazo e suas demonstrações financeiras não foram auditadas, outra das obrigações previstas na lei.

A diretoria do Fluminense vem conversando com a Apfut e tem dado explicações para sua situação financeira. Isso não significa, no entanto, que está livre de punição. O clube terá de mostrar um plano de como vai se recuperar para cumprir as obrigações.

Outro caso é do Vasco. O deficit vascaíno foi de R$ 23 milhões, o que dá 10,8% da sua receita do ano de 2016. O pior problema, no caso do alvinegro, é outro. O balanço mostra que havia dívida de R$ 27 milhões em parcelas vencidas do Profut. Pela regra, três meses implicam em exclusão e esse valor é maior do que de três parcelas. Há ainda salários e FGTS em aberto, o que a lei não permite.

Assim como o Fluminense, a diretoria do Vasco já mostrou disposição de negociar com a Apfut para estabelecer uma fórmula para quitar os atrasados. Seu balanço indica que pretende usar depósitos judiciais.

Já o Vitória teve um deficit de R$ 59,8 milhões, o que representa 53% da receita de R$ 112 milhões do clube em 2016. No caso do Internacional, o deficit foi de R$ 62,6 milhões. Isso significa 21,4% da receita de 2016 de R$ 292,7 milhões.

Todos os quatro clubes tiveram trocas de presidentes nesta virada do ano ou no final de 2016. O presidente do Vasco, Alexandre Campello, é o que assumiu mais recentemente.

Não foi possível ao blog verificar dados como restrição de antecipação de receita a 30% ou custo percentual da folha de futebol porque isso exigiria informações além das disponíveis no balanço.

Constatada a irregularidade, a Apfut terá de fazer alguma sanção ao clube, mas não necessariamente a exclusão do programa. Há uma tendência a induzir a governança para que o clube se enquadre e, se isso não ocorrer, uma medida mais radical.

“Se não cumprir, vai ter punição. Pode ser uma notificação ou pode levar até a exclusão”, contou Luiz André Mello. Ele lembrou que o programa da Uefa de fair play para clubes tem maior flexibilidade, propondo medidas corretivas no clube. Mas, no Brasil, há uma lei a ser seguida.

 


Conta chegou: após luvas e Profut, clubes vivem crise financeira para 2018
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Nas últimas duas temporadas, os clubes brasileiros tiveram eventos que lhes proporcionavam um incentivo ao ajuste nas contas: a implantação do Profut em 2015 e luvas de TV em 2016. Mas, ao final da temporada de 2017, uma parte dos grandes times nacionais está em situação financeira difícil com atrasos salariais, dívidas na praça ou obrigados a realizar cortes drásticos para ano. Da CBF, não vieram regras de controle enquanto o governo federal apertará a sua fiscalização neste ano no âmbito do Profut.

Um levantamento do blog com a ajuda de repórteres do UOL aponta que pelo menos três grandes clubes têm atrasos salariais: Vasco (dois meses), Fluminense e Cruzeiro. Dois times tiveram novas gestões que adotaram medidas para sanar atrasos de administrações anteriores: Atlético-MG e Santos. Suas diretorias informam que agora os salários estão em dia.

Em outros clubes, houve também ajustes de contas como no caso Corinthians, que fechará com superávit em 2017 após vender Guilherme Arana e renovar com a Nike (a informação do superávit é do presidente do clube, Roberto Andrade). É provável que a venda de Jô entre em 2018. Assim, o clube acertou pendências como luvas de Jô e Pedrinho.

Mesmo para quem está equilibrado financeiramente, há redução de investimentos em contratações para a temporada, como Flamengo e Palmeiras. No geral, as trocas entre jogadores passaram a dominar o mercado brasileiro com poucos recursos.

Fato é que a Apfut (orgão do governo que fiscaliza os clubes) notificou algumas vezes times grandes por indícios de problemas em suas contas durante o ano de 2018. Exigiu explicações. O nome dos advertidos não é revelado.

Mas, a partir de abril ou maio, os clubes terão de declarar que estão com salários em dia para o órgão governamental e começam a correr risco de exclusão. Quem não tem salário em dia corre o risco de exclusão do parcelamento das dívidas fiscais, o que significaria a execução de todas elas.

“Os clubes sempre se baseiam na receita extraodinária para fechar as contas (luvas, venda de jogador, etc). Então, estão sempre apagando incêndio. Quando entraram as luvas (em 2016 após negociação com Esporte Interativo e Globo), era importante ter reduzido o orçamento para se ajustar”, contou o consultor Amir Somoggi, que acompanha as contas dos clubes e previu o problema em 2016. “Os clubes se alavancam para ganhar títulos.”

Somoggi lembrou que o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a necessidade da CND (Certidão Negativa de Débito) para disputa de competições. Para ele, reduz a pressão sobre os clubes para manter a questão fiscal em dia, embora nenhum grande clubes tenha sido excluído do Profut até agora.

A eventual punição por irresponsabilidade financeira só poderá vir da Apfut porque a CBF criou regras frouxas em seu licenciamento. O regulamento da entidade para licença de clubes só exige apresentação de balanços, enquanto sistemas de fair play já estão implantados na Europa e na Ásia.

“O filme se repete. É só olhar para o passado para entender como será no futuro. O cara gasta com contratação e depois não tem como pagar salário. É como alguém que compra um carro e depois não consegue pagar IPVA”, contou Pedro Daniel, consultor da BDO Sports Management.

A Fenapaf (Federação Nacional de Atletas Profissionais) informou não ter recebido reclamações de atrasos salariais desses clubes. Nem houve denúncia à Apfut relacionado aos casos listados. A agência atua de acordo com denúncias ou com acompanhamento das contas.

* Colaboraram Bruno Braz, Samir Carvalho, Jeremias Werneck, Bernardo Gentile, Leo Burlá, Diego Salgado, do UOL


Mudança de cotas da Globo obrigará clubes a ajustar contas em 2019
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A mudança nas cotas da Globo do Brasileiro exigirá dos clubes uma ajuste nas suas contas em 2019 por alterar as datas dos pagamentos aos times. A Apfut (Autoridade Pública de Governança do Futebol) e dirigentes de clubes têm discutido a questão em reuniões para evitar um descontrole nas finanças das equipes. A intenção é que a alteração não provoque atrasos de salários ou outros descumprimentos à Lei do Profut.

No início de 2016, em meio à disputa com o Esporte Interativo, a Globo promoveu uma mudança na divisão de cotas de transmissão do Brasileiro. Pela nova divisão, serão 40% divididos igualmente, 30% por premiação do campeonato e 30% por exibição dos times.

A questão é que, fora os 40% divididos igualmente, os outros 60% dependeriam do desempenho do ano para saber quanto cada clube ganharia. Por exemplo, os 30% de premiação só poderiam ser pagos após o Brasileiro, isto é, no final do ano. E, mesmo os 30% por exibição, dependeriam de quanto cada um entrou na grade, o que depende da emissora definir sua programação.

De fato, o blog apurou que a nova forma de distribuição influenciará na dinâmica do fluxo de pagamentos por se basear na meritocracia e em aproveitamento de jogos. Assim, o entendimento na Globo é que será necessário um melhor planejamento por parte dos clubes em suas finanças. Mas foi um pedido de clubes que houvesse a mudança nas cotas para aumentar a meritocracia.

Há o temor entre dirigentes e membros da Apfut de que as receitas fiquem muito concentradas no segundo semestre, causando uma falta de recursos durante parte do período do ano. Isso poderia causar um buraco em parte do ano, comprometendo pagamentos dos clubes. Isso está até registrado em ata da Apfut de reunião na semana passada.

“Outro ponto para 2018, continuou o Presidente (Apfut), é que será o ano anterior à mudança da forma de pagamento das cotas de televisão e, com isso, ocorrerá uma mudança no fluxo de caixa dos clubes em 2019. Se eles não se prepararem em 2018, poderão ter sérios problemas financeiros. Em todas as reuniões que a APFUT promove, já avisa que isso poderá ser um real problema de fluxo de caixa”, registra a ata de reunião de 29 de setembro. O blog confirmou que ainda não foi encontrada uma solução para a questão.

Fazem parte do grupo da Apfut os presidentes do Santos, Modesto Roma Jr, e do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello. A Globo também está consciente dos efeitos da mudança de suas cotas. Em determinados casos, a emissora estuda antecipar pagamentos durante o ano, mas há a questão de como calcular quanto cada um tem a receber sem saber posições de campeonatos ou exibições.

A intenção da Apfut é estabelecer um plano para melhoria das contas dos clubes até abril de 2018, quando sairão os balanços de 2017. A partir daí, em um ou dois meses, haverá fiscalização para saber se os itens estão sendo cumpridos. Ao mesmo tempo, haverá um acompanhamento para saber se os clubes se planejaram de forma correta para as próximas temporadas.

Além da questão da Globo, outra preocupação é o aumento das parcelas do Profut que começa a ocorrer a partir de novembro deste ano. Quem se inscreveu logo no início da lei terá uma queda no desconto da multa de 25%. Aqueles que se inscreveram posteriormente terão essa redução após um ano dentro do programa. A cada ano cairá o desconto, incrementando o valor pago.


Como os clubes terão de explicar em suas contas contratos de TV e jogadores
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A Apfut (Autoridade Pública de Governança do Futebol) estabeleceu um manual para padronizar as contas dos clubes e vai passar a fiscalizar seu cumprimento. O documento unifica regras anteriores e incorpora novos itens. Entre eles, estão procedimentos para contabilizar luvas recebidas da televisão e contratos de imagem dos jogadores de futebol.

Não é a primeira vez que se tenta padronizar contas de clubes. O Conselho Federal de Contabilidade já estabeleceu normas para os times, mas muitos deles ignoram. A diferença é que os que aderiram ao Profut (programa de refinanciamento de dívidas fiscais dos clubes) passarão a ser fiscalizados. Isso inclui a maioria dos grandes clubes, com exceção do Palmeiras.

“É uma primeira tentativa de padronização das demonstrações contábeis. Hoje, qualquer tentativa de comparar um clube com o outro é difícil, uma vez que os critérios contábeis adotados nem sempre são os mesmos”, afirmou coordenador de fiscalização e controle da Apfut, Benny Kessel.

E explicou os próximos passos: “Para os que aderiram ao Profut, vamos, em um primeiro momento, auxiliar para que possam seguir o manual. No futuro, terá um caráter fiscalizatório.”

O manual obtido pelo blog tem 45 páginas e incorpora mudanças que estão em novas normas do conselho de Contabilidade. Essas regras estão em fase de audiência pública e deve ser validadas já para o próximo ano. Até porque o manual foi preparado em conjunto entre o conselho, a Apfut e o Ibracon (associação dos auditores).

Uma das mudanças trata da contabilização de luvas de televisão que não tinha regras claras. Agora, ficou estabelecido que os clubes podem simplesmente registrar como receita caso o contrato com a rede de televisão não preveja devolução após a assinatura. Se o pagamento estiver condicionado a execução do contrato, o valor terá de ser incluído como receita antecipada. Isso explica o Flamengo ter receita recorde em 2016 com luvas da Globo.

Outra alteração foi em relação aos contratos de direitos de imagem dos jogadores. Anteriormente, os clubes registravam esses acordos em seus passivos, isto é, como dívida a serem pagas. Isso inflava seu montante de débito. Agora, só serão contabilizados assim os casos de contratos vencidos e não pagos. Fora isso, os contratos devem ser registrados como despesas do ano que correu.

Além disso, foram consolidadas normas como a separação de dívidas como credores do futebol e outros. Por exemplo, os clubes terão de especificar débitos com outros times, ou agentes por transações, o que nem todos fazem.

Há no manual um modelo a ser seguido para a apresentação dos balanços. É uma sugestão. A Apfut já está analisando as demonstrações financeiras dos clubes. Nesta fase, dá instruções e faz notificações sobre como as contas dos times no Profut estão sendo conduzidas. Até porque, eles têm cumprir prerrogativas como limitação de déficit, de receita antecipada, entre outros, para se manter no programa de refinanciamento de dívidas fiscais.


Com ameaça de Série B, clubes pagaram mais de R$ 100 mi em dívidas
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Desde a criação do Profut, os clubes brasileiros estão em dia com o pagamento das parcelas de suas dívidas e já destinaram mais de R$ 100 milhões ao governo federal. A informação é do presidente da Apfut, Luiz André Figueiredo Mello, que deu palestra na CBF nesta semana. Ao contrário dos anteriores, esse programa prevê punições esportivas até com rebaixamento desde que a confederação inclua no regulamento.

Dos 40 clubes das principais séries do Brasileiro, A e B, são 31 incluídos no Profut para parcelamento de suas dívidas. E essas agremiações representam 90% do débito total das entidades esportiva. A dívida total soma R$ 6,4 bilhões.

“A fiscalização frente a esses clubes (Séries A e B) será mais próxima porque queremos que o programa seja um sucesso”, contou Figueiredo. “Sempre me perguntam: se Corinthians e Flamengo não cumprirem, você vai aplicar a lei? Vou. Mas rezo para que cumpram.”

Aplicar a lei significa excluir o clube do programa de refinanciamento. Neste caso, o governo federal poderia cobrar de uma vez todo o passivo daquela agremiação. E a CBF afirma que, se o clube não estiver com a dívida regularizada a partir de 2018, será rebaixado no Brasileiro. Isso tem que ser incluído no regulamento do Brasileiro.

Há outras regras financeiras que os clubes têm que seguir, algumas ainda passíveis de regulamentação. Por exemplo, times são proibidos de antecipar mais de 30% das receitas da próxima gestão. Mas ainda não foram estabelecidos os critérios do que é antecipar receita. Há outros pontos em aberto como o valor mínimo exigido para o futebol feminino.

Para monitorar os pagamentos dos clubes em todos os órgãos, a Apfut deve estabelecer uma parceria com os organismos para monitorar esses times. “Queremos verificar o passado e o presidente. Não adianta pagar o para trás e deixar de pagar imposto agora”, completou o presidente da Apfut.

Em conversas com clubes, Figueiredo disse que notado uma mudança de atitude como no caso de um diretor financeiro dizer que não assina documentos que possam descumprir a lei. Mas, ao mesmo tempo, ainda recebe perguntas com desconfiança questionando se ele de fato vai cumprir a lei.


Na Justiça, parceiros da CBF tentam anular Profut e ameaçam caos no futebol
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Parceiros da CBF, o Sindafebol (Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional) e o partido PHS entraram com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar diversos pontos da Lei Profut. O processo faz ameaças de que será impossível para a confederação realizar campeonatos em 2016 se a lei estiver vigente porque boa parte dos clubes não estará regular, e acena com um caos no futebol brasileiro. Ainda não há uma decisão sobre o caso.

A diretoria da CBF vem questionando pontos da Lei Profut desde o meio de 2015. Alega que há intervenção federal indevida na entidade por obrigações como incluir atletas na sua eleição, limitar mandatos e obrigar clubes a ter CNDs (Certidões Negativa de Débito) para disputar campeonatos.

Mas apenas partidos e sindicatos podem entrar com ações de inconstitucionalidade no STF. Assim, o PHS, partido do deputado federal Marcelo Aro que é diretor da CBF, entrou com ação conjunta com o Sindafebol, sindicato comandado por Mustafá Contursi, ex-presidente do Palmeiras e aliado da confederação, no dia 13 de janeiro.

O processo teve um pedido de liminar ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, para derrubar de imediato pontos de oito artigos, alegando urgência porque os campeonatos de futebol seria prejudicados e poderiam não acontecer. A principal argumentação é de que os clubes não conseguirão obter CNDs a tempo e a entidade não terá como autorizar que joguem ou descumpriria a lei. Assim, não haveria times suficientes, por exemplo, para jogar a Copa do Brasil.

“Se estes requisitos estiverem vigendo já para competições de 2016, que começarão em 31 de janeiro, consoante o Calendário do Futebol Brasileiro de 2016 elaborado pela Diretoria de Competições da Confederação Brasileira de Futebol – CBF, não haverá sequer clubes em número suficiente para disputar. Não há tempo razoável para que as entidades desportivas obtenham as certidões exigidas pela LRFE”, afirma um trecho da ação.

O partido e o sindicato pedem a anulação do artigo 5o que prevê a inclusão de atletas no conselho técnico de campeonatos. Em seguida, quer extinguir o APFut, agência para fiscalizar clubes criada pelo governo nesta terça-feira. A alegação é de que o seu “papel é manifestadamente de fiscalização indiscriminada de entidades esportivas”.

Mais adiante, pede anulação de partes dos artigos de 24 a 27, além de trechos do 38 e 40. Assim, ação visa acabar com a necessidade de CND para disputar campeonatos e a possibilidade de rebaixamento de clubes que não a obtiverem. Alega que, com a lei, não é respeitado o critério técnico. Outra intenção é invalidar medidas que obrigam os clubes a punir cartolas que cometerem atos de gestão temerária.

“Paralelamente, a inconstitucional e surrealista imposição da apresentação da CND produz peculiar e extravagante insegurança jurídica, na medida em que um clube pode iniciar a disputa do torneio na primeira divisão e, se não conseguir a imediata renovação de sua Certidão, ser rebaixado à segunda divisão ao longo da mesma disputa, instituindo assim o caos e a desconstrução do futebol brasileiro”, afirma a ação.

Por fim, chega o momento de fazer a ameaça para pedir a liminar:  “Se não for concedida a medida cautelar, não está mais a se falar apenas do comprometimento da realização da Copa do Brasil, mas de todos os 37 (trinta e sete) campeonatos previstos no Calendário do Futebol Brasileiro para o ano de 2016, com início para o dia 31 de janeiro”

O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que não era prerrogativa sua decidir o caso, e o repassou para o ministro Teori Zavascki. Além da decisão da liminar, terá de ser julgado no mérito se os artigos desrespeitam a constituição.

O blog tentou contato com deputado federal Marcelo Aro (PHS-MG), mas não conseguiu retorno. O secretário-geral da CBF, Walter Feldman, disse desconhecer a ação.


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