Blog do Rodrigo Mattos

Arquivo : Lei Profut

Por Profut, governo fiscaliza balanços. Há clubes da Série A com problemas
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A Apfut (Autoridade Pública de Governança do Futebol) já iniciou a fiscalização de balanços de clubes de futebol e se prepara para, em seguida, iniciar procedimentos administrativos contra aqueles que descumprirem a Lei do Profut. Não se fala em nomes oficialmente. Em levantamento, o blog constatou problemas nas contas de Vasco, Fluminense, Internacional e Vitória sob o ponto de vista da legislação.

Os procedimentos administrativos podem levar eventualmente a exclusão dos clubes do programa Profut, que refinancia os débitos dos times. Isso significaria que suas dívidas integrais com o governo seriam cobradas de uma vez, sem os descontos que foram dados em multas pelo governo federal. Mas deve haver um processo longo até chegar a isso.

“Estamos começando a receber os balanços e estamos analisando. Caso constatemos irregularidades, vamos notificar os clubes e iniciar procedimentos administrativos”, afirmou o presidente da Apfut, Luiz André Mello. “A partir daí, pediremos ao clube para mostrar uma plano de ação em 180 dias (para se adaptar a lei). E vamos acompanhar e fiscalizar a execução.”

Mello não fala sobre nenhum clube especificamente. Todos os procedimentos são tratados em sigilo. “Tinha indícios de descumprimento em clubes da Série A. Se houver (desrespeito à lei), vamos fazer procedimentos”, completou.

Por conta própria, o blog fez um levantamento nos balanços de acordo com a Lei do Profut. Constatou que há dados que indicam descumprimento da lei em Vasco, Internacional, Fluminense, Vitória e Sport. O clube pernambucano, no entanto, não está no Profut e portanto não está submetido às regras.

Entre as obrigações, está ter um deficit de até 10% da receita do ano anterior. No caso dessa primeira fiscalização, vale o deficit de 2017 e a receita de 2016 portanto. Os quatro clubes não cumpriram essa determinação.

O Fluminense teve um deficit em 2017 de R$ 79,4 milhões. Isso representa 27% de sua receita do ano anterior de R$ 293 milhões. Além disso, o Fluminense não publicou o balanço dentro do prazo e suas demonstrações financeiras não foram auditadas, outra das obrigações previstas na lei.

A diretoria do Fluminense vem conversando com a Apfut e tem dado explicações para sua situação financeira. Isso não significa, no entanto, que está livre de punição. O clube terá de mostrar um plano de como vai se recuperar para cumprir as obrigações.

Outro caso é do Vasco. O deficit vascaíno foi de R$ 23 milhões, o que dá 10,8% da sua receita do ano de 2016. O pior problema, no caso do alvinegro, é outro. O balanço mostra que havia dívida de R$ 27 milhões em parcelas vencidas do Profut. Pela regra, três meses implicam em exclusão e esse valor é maior do que de três parcelas. Há ainda salários e FGTS em aberto, o que a lei não permite.

Assim como o Fluminense, a diretoria do Vasco já mostrou disposição de negociar com a Apfut para estabelecer uma fórmula para quitar os atrasados. Seu balanço indica que pretende usar depósitos judiciais.

Já o Vitória teve um deficit de R$ 59,8 milhões, o que representa 53% da receita de R$ 112 milhões do clube em 2016. No caso do Internacional, o deficit foi de R$ 62,6 milhões. Isso significa 21,4% da receita de 2016 de R$ 292,7 milhões.

Todos os quatro clubes tiveram trocas de presidentes nesta virada do ano ou no final de 2016. O presidente do Vasco, Alexandre Campello, é o que assumiu mais recentemente.

Não foi possível ao blog verificar dados como restrição de antecipação de receita a 30% ou custo percentual da folha de futebol porque isso exigiria informações além das disponíveis no balanço.

Constatada a irregularidade, a Apfut terá de fazer alguma sanção ao clube, mas não necessariamente a exclusão do programa. Há uma tendência a induzir a governança para que o clube se enquadre e, se isso não ocorrer, uma medida mais radical.

“Se não cumprir, vai ter punição. Pode ser uma notificação ou pode levar até a exclusão”, contou Luiz André Mello. Ele lembrou que o programa da Uefa de fair play para clubes tem maior flexibilidade, propondo medidas corretivas no clube. Mas, no Brasil, há uma lei a ser seguida.

 


Conta chegou: após luvas e Profut, clubes vivem crise financeira para 2018
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Nas últimas duas temporadas, os clubes brasileiros tiveram eventos que lhes proporcionavam um incentivo ao ajuste nas contas: a implantação do Profut em 2015 e luvas de TV em 2016. Mas, ao final da temporada de 2017, uma parte dos grandes times nacionais está em situação financeira difícil com atrasos salariais, dívidas na praça ou obrigados a realizar cortes drásticos para ano. Da CBF, não vieram regras de controle enquanto o governo federal apertará a sua fiscalização neste ano no âmbito do Profut.

Um levantamento do blog com a ajuda de repórteres do UOL aponta que pelo menos três grandes clubes têm atrasos salariais: Vasco (dois meses), Fluminense e Cruzeiro. Dois times tiveram novas gestões que adotaram medidas para sanar atrasos de administrações anteriores: Atlético-MG e Santos. Suas diretorias informam que agora os salários estão em dia.

Em outros clubes, houve também ajustes de contas como no caso Corinthians, que fechará com superávit em 2017 após vender Guilherme Arana e renovar com a Nike (a informação do superávit é do presidente do clube, Roberto Andrade). É provável que a venda de Jô entre em 2018. Assim, o clube acertou pendências como luvas de Jô e Pedrinho.

Mesmo para quem está equilibrado financeiramente, há redução de investimentos em contratações para a temporada, como Flamengo e Palmeiras. No geral, as trocas entre jogadores passaram a dominar o mercado brasileiro com poucos recursos.

Fato é que a Apfut (orgão do governo que fiscaliza os clubes) notificou algumas vezes times grandes por indícios de problemas em suas contas durante o ano de 2018. Exigiu explicações. O nome dos advertidos não é revelado.

Mas, a partir de abril ou maio, os clubes terão de declarar que estão com salários em dia para o órgão governamental e começam a correr risco de exclusão. Quem não tem salário em dia corre o risco de exclusão do parcelamento das dívidas fiscais, o que significaria a execução de todas elas.

“Os clubes sempre se baseiam na receita extraodinária para fechar as contas (luvas, venda de jogador, etc). Então, estão sempre apagando incêndio. Quando entraram as luvas (em 2016 após negociação com Esporte Interativo e Globo), era importante ter reduzido o orçamento para se ajustar”, contou o consultor Amir Somoggi, que acompanha as contas dos clubes e previu o problema em 2016. “Os clubes se alavancam para ganhar títulos.”

Somoggi lembrou que o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a necessidade da CND (Certidão Negativa de Débito) para disputa de competições. Para ele, reduz a pressão sobre os clubes para manter a questão fiscal em dia, embora nenhum grande clubes tenha sido excluído do Profut até agora.

A eventual punição por irresponsabilidade financeira só poderá vir da Apfut porque a CBF criou regras frouxas em seu licenciamento. O regulamento da entidade para licença de clubes só exige apresentação de balanços, enquanto sistemas de fair play já estão implantados na Europa e na Ásia.

“O filme se repete. É só olhar para o passado para entender como será no futuro. O cara gasta com contratação e depois não tem como pagar salário. É como alguém que compra um carro e depois não consegue pagar IPVA”, contou Pedro Daniel, consultor da BDO Sports Management.

A Fenapaf (Federação Nacional de Atletas Profissionais) informou não ter recebido reclamações de atrasos salariais desses clubes. Nem houve denúncia à Apfut relacionado aos casos listados. A agência atua de acordo com denúncias ou com acompanhamento das contas.

* Colaboraram Bruno Braz, Samir Carvalho, Jeremias Werneck, Bernardo Gentile, Leo Burlá, Diego Salgado, do UOL


Governo quer que cartolas assinem garantia de salário em dia em 2018
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A Apfut (Autoridade Pública de Governança do Futebol) quer obrigar os dirigentes de clubes dentro do Profut a assinarem um documento em que dão garantia de ter todos os salários de jogadores em dia. Assim, poderiam ser cobrados se houver problemas. Essa medida é estudada para a partir de abril de 2018.

A Lei do Profut é de 2015, e prevê a obrigatoriedade de os clubes terem em dia salários na carteira e direitos de imagem. Por enquanto, a Apfut analisa os balanços e tenta criar uma conformidade nas contas dos times, dando sugestões de itens fora dos padrões. A intenção é apertar a fiscalização sobre o cumprimento dos itens da lei a partir da publicação das contas de 2017.

Por isso, começou a discussão de como será feito o acompanhamento dos salários em dia em reuniões da Apfut. O presidente do órgão, Luiz André Figueiredo, defendeu, em encontro em setembro, que todos os dirigentes assinem um documento anual afirmando que todos os salários de seu clube estão dia. Assim, estariam responsáveis se houver problema.

Houve resistência à ideia por parte do presidente do Santos, Modesto Roma Jr, que faz parte do conselho da Apfut. Perguntado pelo blog, ele afirmou que os clubes já assinam documentos de que vão cumprir a lei ao aderir ao Profut, e portanto, outra garantia seria desnecessária.

Mas a ideia da Apfut justifica-se porque há uma dificuldade de mão de obra para fiscalizar todos os recibos de pagamento de salários dos clubes. O volume de documentos tornaria isso inviável. Assim, a garantia do dirigente o deixaria na berlinda em caso de descumprimento.

“A Apfut está trabalhando de forma a operacionalizar a fiscalização do pagamento de salários conforme determinado pela lei”, explicou o presidente da Apfut, Luiz André Figueiredo.

Além do documento de garantia, a Apfut pode receber denúncia de algumas partes, como sindicato de jogadores. A partir daí, requisita os documentos comprobatórios dos salário.

Não há intenção de punição assim que é descoberto um descumprimento de pagamento de vencimentos, incluídos direitos de imagem. O clube é notificado, tem que explicar e regularizar. A quebra continuada dessa exigência da lei, no entanto, levará a exclusão do time do Profut. Isso tornaria todas as suas dívidas públicas cobráveis na Justiça, podendo causar várias penhoras.

Até agora, foram excluídos 10% dos clubes inscritos inicialmente no Profut por descumprimentos diversos, seja problemas em documentos ou não pagamento das parcelas do programa. São 137 clubes inscritos.


Estatuto da CBF desrespeita lei e cria contradição na eleição de presidente
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Em processo de reforma do seu estatuto, a CBF publicou, enfim, a versão atual do seu conjunto de regras. Fica claro que o documento não foi adaptado à Lei do Profut em relação ao colégio eleitoral, e aos conselhos técnicos. Isso causou uma contradição: a eleição do presidente da entidade, Coronel Nunes, ocorreu em contradição com o estatuto para poder respeitar a legislação.

Em agosto, a Lei Profut foi aprovada e nela estava prevista a inclusão dos times da Série B do Brasileiro no colégio eleitoral da CBF. Só que a entidade era contra a legislação e preferiu questioná-la a adaptar seu estatuto à lei. Clubes como Atlético-MG, Corinthians e Flamengo já ajustaram seus estatutos.

“Temos uma posição de discordância em relação à lei porque ela interfere no mundo do futebol. Queremos fazer a mudança dentro do mundo do futebol. Acharmos a interferência um equívoco”, explicou o secretário-geral da CBF, Walter Feldman.

Resultado: não foram alterados os artigos do estatuto que estabelecem que apenas os clubes da Série A e as 27 federações participariam da eleição. É o que está descrito no documento atual.

Mas, em dezembro, quando o Coronel Nunes foi eleito para vice-presidente da CBF na vaga de José Maria Marin, contou com o voto dos times da Série B. “Para não haver conflito, naquele momento, achamos que era decisão mais adequada era incluir”, contou Feldman. “Assim evitávamos problemas que podiam ocorrer juridicamente.” Assim, a eleição respeitou a lei e desrespeitou o estatuto.

Feldman promete que a inclusão dos times da Série B será feita na reforma do estatuto da CBF. Essa posição é reforçada pelo presidente da Federação Bahiana, Ednaldo Rodrigues, que coordena a revisão do documento. “A lei está acima do estatuto. Era obrigação botar os clubes. Não foi incluído no estatuto porque não sabíamos se mudaria a lei”, contou.

Caso continue a seguir a lei, independentemente do estatuto, a CBF terá de incluir já neste ano também representantes dos jogadores nos conselhos técnicos para organizar regulamentos. Outra necessidade é prever no regulamento do campeonato punição de não poder registrar contrato de jogador para quem atrasar pagamentos de débitos fiscais.

A CBF abriu a possibilidade para qualquer um dar sugestões para seu novo estatuto por meio de seu site. A aprovação do novo texto, no entanto, só será validada pelas federações estaduais.

 


FPF isenta clubes de certidão fiscal para jogar Paulista
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Diante de um vácuo jurídico na interpretação da Lei Profut, a Federação Paulista de Futebol isentou suas equipes de mostrar as CNDs (Certidões Negativas de Débito) para disputar o Paulistão. Teoricamente, era obrigatório pela legislação. Outras federações como a do Rio de Janeiro e de Minas Gerais foram rígidas e exigiram o documento.

A Lei do Profut alterou o artigo 10o do Estatuto do Torcedor: o texto passou a prever que é critério técnico para se classificar a uma competição apresentar a regularidade fiscal, de FGTS e comprovar o pagamento de salários em dia. Só que o governo admite que há diferentes interpretações de como isso será executado, e ainda tenta esclarecer a questão.

Representantes do Ministério do Esporte estiveram na Federação Paulista e falaram sobre essas interpretações, sendo uma delas a de que não havia certeza de que a CND tivesse que ser apresentada antes do campeonato. Foi a tese encampada pela FPF.

Assim, a Federação Paulista incluiu em seu regulamento geral a obrigatoriedade de regularidade fiscal. Só que entendeu que não é ela quem fiscaliza a questão. Levará casos à Justiça Desportiva em caso de denúncia.

Já federações como a de Minas Gerais e do Rio de Janeiro tiveram uma compreensão diversa e exigiram as CNDs dos clubes. No Estadual do Rio, houve clubes como Botafogo que não conseguiram a certidão, mas o TJD da federação foi flexível e os liberou.

Em Minas, houve maior rigor. Desde outubro, a federação local fez reuniões com os clubes e disponibilizou uma consultoria tributária para ajuda-los a conseguirem a regularidade. Ao final, a FMF informou que os 12 times da primeira divisão passaram a ter as CNDs – alguns as obtiveram na sexta-feira antes do Estadual. Ou seja, não eram impossível criar um programa para obter as certidões.

 


Discussão jurídica adia obrigação de CND para clubes jogarem competições
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Logo após a aprovação da Lei Profut, as federações estaduais previam uma caos no futebol por falta de times para disputar pela necessidade de regularidade fiscal. Mas uma lacuna em relação à interpretação da lei adiou, na prática, a obrigatoriedade de CNDs (Certidões Negativas de Débitos) para os Estaduais. O governo agora faz movimentos para fazer valer o dispositivo no Brasileiro ou em 2017.

Ao alterar o artigo 10o do Estatuto do Torcedor, a lei previa que é critério técnico para se classificar a uma competição apresentar a regularidade fiscal, de FGTS e comprovar o pagamento de salários em dia.

“É importante dizer que a exigência da lei é imediata. Mas existe uma adaptação. A lei carece de regulamentação. Está vigente, mas não dá um detalhamento se o clube teria de apresentar a CND antes ou durante o campeonato”, explicou o secretário de futebol, Rogério Hamam. “Além disso, a lei também fala em critério técnico. Então, a necessidade da certidão poderia interferir no direito adquirido.”

Por isso, o governo pedirá que o CNE (Conselho Nacional do Esporte) se manifeste sobre a interpretação da lei em 16 de feveiro, isto é, se a certidão já é imprescindível ou não. Aí o governo poderia ter uma versão oficial de como tem de ser cumprida a regulamentação. Além disso, trabalhará na regulamentação da lei.

Em paralelo, há a previsão de uma votação de uma MP no Congresso que pede o adiamento da obrigação de regularidade fiscal para 2017. Então, existem dois cenários possíveis: essa medida ser aprovada e ficar tudo para o próximo ano ou ser reprovada e o governo correr para regulamentar a lei antes do Brasileiro. Há membros do governo que já trabalham com a ideia de que a exigência só fique para 2017.

Advogados ouvidos pelo blog têm opiniões diferentes. Uns dizem que a exigência é imediata e deveria estar sendo cumprida. E outros defendem que tem de haver regulamentação da lei.

“Não estou dizendo que não há necessidade da CND porque estaria indo contra uma lei que lutei para aprovar. Mas, neste momento dos Estaduais, há uma lacuna”, ressaltou Hamam. Com o vácuo, cada federação tem interpretado da sua forma a norma.

Ligados à CBF, o Sindafebol (Sindicato de Entidades do Futebol) e o PHS entraram com uma ação de inconstitucionalidade no STF contra a Lei do Profut alegando que esta causaria o caos no futebol porque não haveria times para disputar os campeonatos por falta de CNDs. Não conseguiram uma liminar. Mas, na prática, a exigência foi adiada.


Na Justiça, parceiros da CBF tentam anular Profut e ameaçam caos no futebol
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Parceiros da CBF, o Sindafebol (Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional) e o partido PHS entraram com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar diversos pontos da Lei Profut. O processo faz ameaças de que será impossível para a confederação realizar campeonatos em 2016 se a lei estiver vigente porque boa parte dos clubes não estará regular, e acena com um caos no futebol brasileiro. Ainda não há uma decisão sobre o caso.

A diretoria da CBF vem questionando pontos da Lei Profut desde o meio de 2015. Alega que há intervenção federal indevida na entidade por obrigações como incluir atletas na sua eleição, limitar mandatos e obrigar clubes a ter CNDs (Certidões Negativa de Débito) para disputar campeonatos.

Mas apenas partidos e sindicatos podem entrar com ações de inconstitucionalidade no STF. Assim, o PHS, partido do deputado federal Marcelo Aro que é diretor da CBF, entrou com ação conjunta com o Sindafebol, sindicato comandado por Mustafá Contursi, ex-presidente do Palmeiras e aliado da confederação, no dia 13 de janeiro.

O processo teve um pedido de liminar ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, para derrubar de imediato pontos de oito artigos, alegando urgência porque os campeonatos de futebol seria prejudicados e poderiam não acontecer. A principal argumentação é de que os clubes não conseguirão obter CNDs a tempo e a entidade não terá como autorizar que joguem ou descumpriria a lei. Assim, não haveria times suficientes, por exemplo, para jogar a Copa do Brasil.

“Se estes requisitos estiverem vigendo já para competições de 2016, que começarão em 31 de janeiro, consoante o Calendário do Futebol Brasileiro de 2016 elaborado pela Diretoria de Competições da Confederação Brasileira de Futebol – CBF, não haverá sequer clubes em número suficiente para disputar. Não há tempo razoável para que as entidades desportivas obtenham as certidões exigidas pela LRFE”, afirma um trecho da ação.

O partido e o sindicato pedem a anulação do artigo 5o que prevê a inclusão de atletas no conselho técnico de campeonatos. Em seguida, quer extinguir o APFut, agência para fiscalizar clubes criada pelo governo nesta terça-feira. A alegação é de que o seu “papel é manifestadamente de fiscalização indiscriminada de entidades esportivas”.

Mais adiante, pede anulação de partes dos artigos de 24 a 27, além de trechos do 38 e 40. Assim, ação visa acabar com a necessidade de CND para disputar campeonatos e a possibilidade de rebaixamento de clubes que não a obtiverem. Alega que, com a lei, não é respeitado o critério técnico. Outra intenção é invalidar medidas que obrigam os clubes a punir cartolas que cometerem atos de gestão temerária.

“Paralelamente, a inconstitucional e surrealista imposição da apresentação da CND produz peculiar e extravagante insegurança jurídica, na medida em que um clube pode iniciar a disputa do torneio na primeira divisão e, se não conseguir a imediata renovação de sua Certidão, ser rebaixado à segunda divisão ao longo da mesma disputa, instituindo assim o caos e a desconstrução do futebol brasileiro”, afirma a ação.

Por fim, chega o momento de fazer a ameaça para pedir a liminar:  “Se não for concedida a medida cautelar, não está mais a se falar apenas do comprometimento da realização da Copa do Brasil, mas de todos os 37 (trinta e sete) campeonatos previstos no Calendário do Futebol Brasileiro para o ano de 2016, com início para o dia 31 de janeiro”

O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que não era prerrogativa sua decidir o caso, e o repassou para o ministro Teori Zavascki. Além da decisão da liminar, terá de ser julgado no mérito se os artigos desrespeitam a constituição.

O blog tentou contato com deputado federal Marcelo Aro (PHS-MG), mas não conseguiu retorno. O secretário-geral da CBF, Walter Feldman, disse desconhecer a ação.


Caixa exige de clubes cumprir normas de fair play para fechar patrocínio
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A Caixa Econômica Federal incluiu em seus novos contratos de patrocínio de futebol a obrigação de os clubes cumprirem regras da Lei Profut. Isso significa que os times parceiros do banco público perderão o benefício se não cumprirem normas de gestão previstas na nova legislação. A informação é do superintendente de promoções e eventos da Caixa, Gerson Bordignon.

Entre exigências da Lei Profut, estão redução de déficit a zero, limitação de antecipação de receitas e de gastos com o futebol. Essas medidas são obrigatórias para todos os times. Mas, nos casos dos patrocinados pela Caixa, terão de demonstrar zelo extra ou perderão o apoio.

“Clubes que aderirem ao Profut terão de seguir essas regras de governança. Está no contrato. O patrocínio da Caixa já tinha exigências que induziam à melhoria da gestão. Qualquer clube patrocinado tinha que ter a regularidade fiscal”, contou Bordignon.

São dez os clubes anunciados pela Caixa como patrocinados para 2016: Flamengo, Atlético-MG, Cruzeiro, Coritiba, Atlético-PR, Vitória, Sport, Figueirense, Chapecoense e CRB. O total investido até agora é de R$ 83 milhões, mas deve chegar a R$ 115 milhões se for renovado compromisso com Corinthians.

Em negociação para renovar, o clube de Parque São Jorge, cujo contrato acaba em fevereiro, tem passado por dificuldades para atender às condições de regularidade fiscal no momento. O banco público deixou de pagar R$ 10 milhões em parcelas atrasadas porque o clube não tinha a CND. A explicação é que o alvinegro está transferindo suas dívidas para o Profut.

“O jurídico do clube tem que se adiantar a essa situação e se preparar. Alguns ficam acomodados. Quem se antecipa, consegue a certidão imediatamente”, comentou Bordignon. Sua expectativa é de que o problema no Corinthians seja resolvido em uma semana ou dez dias e os pagamentos ao Corinthians voltem a ser regularizados. Por isso, a Caixa tem intenção de renovar o contrato com o time de Parque São Jorge.

 


Galo põe no estatuto pena a cartola que ferir lei, Corinthians fará o mesmo
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Após a sanção da Lei do Profut, os clubes brasileiros já começam a se mexer para mudar seus estatutos e adapta-los à legislação. O Atlético-MG alterou sua regra e incluiu penas aos cartolas por gestão irregular, e o Corinthians tomará o mesmo caminho. O Flamengo já tem esse tipo de regulamento.

Pelos termos da Lei Profut, os clubes podem gozar do benefício de renegociação da dívida desde que cumpram exigências de administração. Entre elas, está a previsão de punição por impedimento e tornar inelegível o dirigente que praticar gestão temerária. Classifica-se como administração irregular antecipar mais de 30% das receitas do próximo presidente, déficits acima de 20% da receita, misturar negócio do clube e do dirigente, entre outros itens.

“No Atlético-MG, modificamos três artigos incluindo essa previsão de se tornar inelegível e impedimento. Foi aprovado só com um voto contra”, contou o diretor jurídico do clube, Lásaro Cunha. Ele não é entusiasta da lei, mas agora defendeu que é hora do Galo se adaptar. “O Brasil é pródigo em produzir textos que nem sempre se tornam efetivos.”

O artigo 69 incluído no estatuto atleticano proíbe que os dirigentes possam fazer negócio do clube com si mesmo, ou em que levem vantagem. No caso de amigos e parentes, não é permitido transação a não ser que nas condições de mercado. O Galo tem uma dívida de mais de R$ 100 milhões com o banco de seu ex-presidente Ricardo Guimarães que fez empréstimo a juros altos para o clube. A pena agora é cinco anos sem poder se eleger e perder o cargo.

Ainda neste artigo do estatuto atleticano, estão previstos impedimento e inegibilidade para cartola que ficar inadimplente com contribuições previdenciárias, prestação de contas do clube ou de recursos públicos.

“O Corinthians já tem pronta a proposta para incluir a punição por gestão temerária como previsto na lei”, contou o advogado do clube, Luiz Felipe Santoro. Por esses termos, os dirigentes corintianos perderiam seus mandatos e ficariam inelegíveis no caso de descumprimentos dos itens previstos na lei, os mesmo que valem para o Galo. No último ano de mandato de Mario Gobbi, por exemplo, ele teve déficit bem superior a 20% da receita.

Ainda não há data para votar as mudanças no estatuto do Corinthians que serão incluídas em uma reforma mais ampla. Pode ser feito antes ou depois da adesão à Lei do Profut. O Flamengo já aprovou sua lei de responsabilidade fiscal antes da legislação.

Fato é que a Lei Profut já traz alguns efeitos benéficos nas regras internas dos clubes. Resta saber se serão cumpridos depois de aprovados.


Lobby de árbitros acabou com obrigação de sorteio e ajudou CBF
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O lobby dos árbitros derrubou a obrigação de sortear quem apitará cada jogo e abriu brecha para a CBF aumentar o poder nas escalas. Ou seja, a Anaf (Associação Nacional de Arbitros de Futebol), que ameaça greve por não levar 0,5% do direito de arena, teve uma demanda atendida na Lei do Profut. Com isso, a confederação deve acabar com o sorteio em 2016.

A Lei do Profut alterou o artigo 32 do Estatuto do Torcedor. Antes, o texto obrigava que a definição de juízes ocorresse por meio de bolinhas sorteadas. Agora, pode ser feito desta forma ou com audiência pública.

“Foi um pleito dos árbitros para que pudesse ser realizado por audiência pública (a escala) que resolvi atender. Os árbitros têm muitos argumentos neste sentido”, contou o deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), que era o relator do projeto de lei. “Até o Arnaldo César Coelho (comentarista da Globo) veio me dizer que era melhor sem sorteio.”

Segundo Leite, a comissão de arbitragem da CBF, cujo presidente é Sérgio Corrêa, também opinou pelo fim do sorteio. O blog não conseguiu confirmar essa informação, mas é certo que a confederação sempre foi contra o uso de bolinhas para definir escalas. Tanto que já tem um projeto para acabar com esse.

“Pedimos, sim, o fim do sorteio e nisso fomos atendidos. Eles mantiveram a possibilidade, mas pode fazer por audiência pública”, explicou o presidente da Anaf, Marco Antônio Martins. “Imagine se no seu jornal tivesse que sortear quem vai fazer a matéria? Não dá para fazer carreira assim. Tem árbitros Fifa que ficam semanas sem atuar.”

Martins, no entanto, apresentou um argumento contraditório: disse que, na prática, o sorteio já é direcionado para poucos juízes. “O que se sorteia é o jogo e não o juiz da forma que é feito”, disse. Não conseguiu explicar como um árbitro Fifa pode ficar sem atuar durante muito tempo se há um tendência a só usar os juízes mais fortes.

Ainda não está claro como a CBF fará a audiência pública para escolher árbitros. Sua intenção é ouvir o governo federal para definir a metodologia. O Ministério do Esporte confirmou que a definição dos juízes pode ocorrer neste tipo de audiência, mas disse que o método terá de ser regulamentado.

“O artigo 32 do Profut cria ainda mais transparência ao processo de escolha dos árbitros para as partidas de futebol, ao acrescentar a possibilidade de a escolha ser feita em audiência pública transmitida ao vivo pela internet. Esse item, porém, ainda precisa de regulamentação”, disse o Ministério do Esporte.

A fórmula pensada pela entidade é definir os nomes e permitir que os clubes opinem. Mas Martins entende que os times não podem ter poder de veto.

Satisfeita com o provável fim do sorteio, a Anaf mantém a pressão para que o governo dê 0,5% do direito de arena para os árbitros. Prometem entrar com uma ação na Justiça nesta quarta-feira contra a Globo para exigir que a imagem dos árbitros não seja vinculada na transmissão dos jogos. Isso depois de fazer protesto em uma rodada com consentimento da CBF.

“Será um pedido de liminar. Depende do juiz. Se ele der, pode valer já na rodada desta quarta-feira”, contou Martins. O blog questionou o presidente da Anaf se era o momento ideal para fazer reivindicações após vários erros cometidos no final de semana no Brasileiro. “Não posso dizer que é bom. Mas erros sempre vão acontecer. A maioria foi de interpretação”, minimizou.

Fato é que, errados ou certos, os árbitros parecem ter a CBF ao seu lado. Principalmente quando fazem lobby que atende os interesses da confederação.